TERMOS DE USO DO AGROCONECTA

O AgroConecta é uma plataforma digital destinada a facilitar a ligação entre os diferentes intervenientes do sector agrícola, agropecuário, comercial e logístico, incluindo agricultores, produtores, cooperativas, fornecedores de insumos, compradores, prestadores de serviços, transportadores, especialistas e outros agentes económicos.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do website, das aplicações, das funcionalidades e dos serviços disponibilizados pelo AgroConecta.

A entidade jurídica responsável pela operação da plataforma deverá ser identificada nesta página antes da publicação definitiva:

Sede

Lubango, centro comercial Millénnium

Contacto

+244 935 250 057

Telefone

+244 935 250 057

Ao criar uma conta ou utilizar as funcionalidades da plataforma, o utilizador declara que leu e compreendeu estes Termos e aceita as disposições aplicáveis à sua utilização.

Quando a lei exigir um consentimento ou uma confirmação específica, a simples utilização da plataforma não substituirá esse requisito.

Para efeitos destes Termos:

AgroConecta

a plataforma digital e os serviços tecnológicos disponibilizados sob esta designação.

Utilizador

qualquer pessoa singular ou colectiva que aceda ou utilize a plataforma.

Vendedor

pessoa ou entidade que anuncia ou comercializa produtos através da plataforma.

Comprador

pessoa ou entidade interessada em adquirir produtos ou serviços anunciados.

Prestador de serviços

profissional ou entidade que oferece serviços agrícolas, técnicos, comerciais ou de outra natureza.

Transportador

pessoa ou entidade que oferece serviços de transporte ou logística.

Transacção externa

negócio negociado, acordado, pago ou executado fora dos mecanismos de contratação, pagamento ou gestão de encomendas efectivamente disponibilizados pelo AgroConecta.

Conteúdo do utilizador

textos, fotografias, vídeos, anúncios, avaliações, documentos e outras informações submetidas à plataforma.

O AgroConecta funciona como uma infraestrutura digital de aproximação, divulgação e organização de oportunidades comerciais e profissionais no sector agrícola.

Salvo quando uma funcionalidade específica indicar expressamente o contrário, o AgroConecta não é o produtor, proprietário, fabricante, fornecedor, comprador, transportador ou destinatário final dos bens anunciados pelos utilizadores.

A publicação de um anúncio não significa que o AgroConecta tenha inspeccionado fisicamente o produto, confirmado a sua qualidade, verificado a titularidade, certificado a capacidade financeira do vendedor ou garantido a execução do negócio.

A existência de uma conta, perfil, selo ou estado de verificação significa apenas aquilo que estiver expressamente indicado na respectiva funcionalidade. Não constitui, por si só, uma garantia absoluta de honestidade, solvabilidade, qualidade ou cumprimento contratual.

O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, actuais e suficientemente completas para a utilização do serviço.

O utilizador deve:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• Não partilhar a conta de forma que permita utilizações fraudulentas ou não autorizadas.
• Actualizar os dados relevantes quando estes se alterarem.
• Não criar contas falsas, utilizar identidades alheias ou falsificar documentos.
• Comunicar ao AgroConecta qualquer acesso suspeito ou comprometimento da conta.
• Não utilizar a plataforma para actividades ilícitas, fraudulentas ou contrárias aos presentes Termos.

O utilizador é responsável pelas actividades efectuadas através da sua conta, sem prejuízo de situações de acesso não autorizado, falhas de segurança ou outras circunstâncias que, nos termos da lei, não lhe possam ser imputadas.

O AgroConecta poderá solicitar informações ou documentos adicionais quando tal seja necessário e proporcional para verificar a identidade, a actividade comercial, a legitimidade de um anúncio ou o cumprimento de obrigações legais.

Cada vendedor é responsável pela legalidade, exactidão e actualização das informações que publica.

Os anúncios devem apresentar, de forma clara e honesta, conforme aplicável:

• A identificação do produto ou serviço.
• O preço, a moeda utilizada e as condições de pagamento.
• A quantidade, unidade de medida e disponibilidade.
• A localização do produto ou do fornecedor.
• O estado, a qualidade e as características relevantes.
• As condições de entrega, recolha ou transporte.
• Os custos adicionais conhecidos.
• As restrições de utilização, validade, conservação ou segurança.
• As informações legalmente exigidas para a categoria comercializada.

No caso de produtos agrícolas e agropecuários, o vendedor deverá fornecer informações adequadas sobre origem, variedade, quantidade, qualidade, conservação, validade e condições de transporte sempre que sejam relevantes para o negócio.

No caso de sementes, fertilizantes, pesticidas, medicamentos veterinários, rações, equipamentos ou outros produtos sujeitos a regras específicas, o vendedor deverá cumprir as exigências legais aplicáveis, incluindo licenças, autorizações, rotulagem e condições de comercialização, quando exigidas.

É proibido publicar produtos falsificados, roubados, perigosos ou de comercialização proibida, bem como utilizar imagens, certificações ou documentos que induzam o comprador em erro.

O AgroConecta poderá remover anúncios, solicitar correcções, restringir contas ou suspender funcionalidades quando existirem indícios razoáveis de fraude, ilegalidade, risco para a segurança ou violação destes Termos.

O comprador é responsável por analisar as condições do negócio antes de o concluir.

Recomenda-se que o comprador:

• Confirme a identidade e os contactos do vendedor.
• Solicite fotografias actuais, especificações, amostras ou documentos relevantes, conforme a natureza do produto.
• Confirme a quantidade, a unidade de medida, a qualidade, o preço total e as condições de entrega.
• Verifique os custos de transporte, carregamento, descarregamento e outros encargos.
• Confirme a titularidade ou a legitimidade da pessoa que oferece o produto.
• Guarde comprovativos de pagamento, encomendas, mensagens, recibos e documentos de transporte.
• Evite efectuar pagamentos para contas de terceiros sem uma justificação verificável.

A compra de produtos agrícolas, perecíveis, animais, sementes, fertilizantes ou outros bens sujeitos a condições especiais exige cuidados adicionais de conservação, transporte e recepção.

Estas recomendações não eliminam os direitos legalmente reconhecidos ao comprador nem transferem para este responsabilidades que pertençam ao vendedor ou a outro interveniente.

O AgroConecta reconhece que, no contexto comercial angolano, muitos negócios começam através de um anúncio digital e prosseguem por telefone, WhatsApp, encontros presenciais, transferência bancária ou outros meios externos.

Quando o comprador e o vendedor optam por negociar, contratar, pagar, entregar ou executar o negócio fora dos mecanismos de contratação ou pagamento disponibilizados pelo AgroConecta, a plataforma não controla directamente esses actos.

Nessas situações, o AgroConecta não garante:

• Que o vendedor entregará o produto ou que o comprador efectuará o pagamento.
• Que os produtos correspondem às fotografias, descrições, amostras ou declarações do anunciante.
• Que o pagamento foi efectivamente recebido pelo destinatário correcto.
• Que o transporte, a entrega ou a conservação decorrerão sem incidentes.
• Que o negócio será concluído nos termos inicialmente discutidos.
• Que uma promessa, garantia ou declaração feita fora da plataforma será cumprida.

O AgroConecta não será automaticamente responsável por perdas, dívidas, incumprimentos, fraudes, danos ou litígios resultantes de negociações externas que não tenha organizado, recebido ou controlado, na medida permitida pela legislação aplicável.

Esta limitação não constitui uma exclusão absoluta de responsabilidade. Não afasta deveres legais próprios do AgroConecta, responsabilidades decorrentes de actos ou omissões que lhe sejam imputáveis, nem direitos imperativos dos consumidores ou de terceiros.

O AgroConecta poderá, dentro das suas competências e dos meios disponíveis, analisar denúncias, preservar registos pertinentes, restringir contas suspeitas e cooperar com as autoridades competentes. Essa intervenção não significa que a plataforma assuma automaticamente a posição de parte no negócio ou garanta o reembolso dos valores perdidos.

A recomendação é que as partes formalizem por escrito as condições do negócio e utilizem mecanismos de pagamento e entrega que permitam obter comprovativos verificáveis.

Quando a plataforma disponibilizar pagamentos, reservas, encomendas ou outros mecanismos transaccionais próprios, serão aplicáveis as condições específicas apresentadas antes da confirmação da operação.

Essas condições deverão identificar, conforme aplicável:

• O prestador responsável pelo processamento dos pagamentos.
• O beneficiário dos fundos e as condições de liquidação.
• As comissões, taxas e demais encargos.
• As condições de cancelamento, reembolso e contestação.
• Os procedimentos aplicáveis em caso de pagamento duplicado, falha técnica ou suspeita de fraude.

A utilização de uma funcionalidade de pagamento não significa necessariamente que o AgroConecta receba, detenha ou custodie os fundos. A natureza do serviço dependerá do modelo efectivamente implementado e dos prestadores autorizados envolvidos.

O AgroConecta não deverá ser apresentado como prestador de serviços financeiros, depositário ou garante de pagamentos, salvo se essa qualidade resultar legitimamente da estrutura contratual e do enquadramento regulatório aplicável.

Se uma operação for processada por um banco, operador de carteira móvel ou prestador de pagamentos, poderão aplicar-se também os termos e procedimentos desse prestador.

O transporte pode ser organizado directamente pelas partes ou através de funcionalidades e parceiros logísticos disponibilizados pela plataforma.

Salvo indicação expressa em contrário, o AgroConecta não assume automaticamente a posição de transportador nem garante a entrega física de produtos.

O transportador é responsável pelas obrigações que legalmente lhe incumbam, incluindo o cumprimento das condições acordadas, o cuidado devido à carga e a observância das normas de segurança e transporte aplicáveis.

As partes devem acordar previamente o preço, o prazo estimado, o local de recolha, o destino, a responsabilidade pelo carregamento e descarregamento e o tratamento de perdas, danos ou atrasos.

Se o AgroConecta ou um serviço integrado, como o AgroFrete, assumir contratualmente funções específicas de intermediação, gestão logística ou execução, essas funções serão reguladas pelas respectivas condições particulares.

O vendedor é responsável pela conformidade dos bens ou serviços que comercializa, nos termos do contrato e da legislação aplicável.

O comprador deve verificar, quando razoavelmente possível, a quantidade, o estado e as características do produto no momento da recepção, documentando eventuais divergências.

A aceitação física do produto não elimina automaticamente direitos relacionados com defeitos ocultos, fraude, desconformidade ou outras situações protegidas por lei.

O AgroConecta poderá disponibilizar ferramentas de avaliação, denúncia ou registo de ocorrências, mas essas ferramentas não substituem inspecções oficiais, certificações profissionais, perícias ou decisões judiciais.

É proibido utilizar a plataforma para:

• Aplicar golpes, esquemas de pagamento ou falsas oportunidades de investimento.
• Publicar anúncios falsos, duplicados de forma abusiva ou deliberadamente enganosos.
• Solicitar pagamentos mediante falsa identidade ou documentos adulterados.
• Comercializar bens ilícitos ou sem as autorizações legalmente exigidas.
• Manipular avaliações, ameaçar utilizadores ou praticar assédio.
• Divulgar dados pessoais de terceiros sem fundamento legítimo.
• Distribuir vírus, tentar invadir sistemas ou contornar medidas de segurança.
• Fazer-se passar pelo AgroConecta, pelos seus colaboradores ou por parceiros oficiais.
• Usar a plataforma para lavagem de dinheiro, fraude, branqueamento de capitais ou outras actividades ilícitas.
• Contornar medidas de segurança, bloqueios ou restrições aplicadas legitimamente à conta.

O utilizador poderá comunicar anúncios suspeitos, tentativas de fraude, violações dos Termos ou outros incidentes através de [canal oficial de denúncias].

Sempre que possível, deverá apresentar o endereço do anúncio, a identificação da conta, a descrição dos factos e os comprovativos pertinentes, evitando enviar dados excessivos ou desnecessários.

O AgroConecta poderá analisar as denúncias, solicitar esclarecimentos, limitar a visibilidade de conteúdos, suspender contas ou cooperar com autoridades, conforme a gravidade e a informação disponível.

A plataforma procurará actuar de forma proporcional e consistente, sem garantir que conseguirá identificar todos os infractores, recuperar fundos ou resolver todos os litígios comerciais.

As partes são incentivadas a procurar uma solução amigável quando apropriado, sem prejuízo do direito de recorrer às entidades administrativas, autoridades de defesa do consumidor ou tribunais competentes.

O utilizador mantém a responsabilidade pelo conteúdo que publica.

Ao submeter conteúdo à plataforma, concede ao AgroConecta uma licença não exclusiva, gratuita e limitada ao necessário para alojar, reproduzir, apresentar e distribuir esse conteúdo no âmbito da prestação, promoção e melhoria dos serviços, de acordo com as definições de privacidade aplicáveis.

Esta licença não transfere a propriedade do conteúdo para o AgroConecta.

O utilizador declara possuir os direitos ou autorizações necessários para publicar os conteúdos submetidos e compromete-se a não violar direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas, imagem ou privacidade.

O AgroConecta poderá moderar ou remover conteúdos que violem a lei, estes Termos ou os direitos de terceiros, respeitando os procedimentos e as obrigações legalmente aplicáveis.

O AgroConecta procurará manter os seus serviços acessíveis e seguros, mas não garante funcionamento ininterrupto, ausência de erros ou disponibilidade permanente de todas as funcionalidades.

Podem ocorrer interrupções relacionadas com manutenção, conectividade, falhas de energia, operadores de telecomunicações, fornecedores de alojamento, ciberataques ou outras circunstâncias técnicas.

O AgroConecta poderá actualizar, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, procurando comunicar alterações relevantes quando adequado e legalmente exigido.

Nenhuma disposição desta secção exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

Na medida permitida pela legislação aplicável, o AgroConecta não garante a exactidão de todas as informações fornecidas por utilizadores independentes, a conclusão de negócios entre estes ou a ausência de comportamentos fraudulentos.

A plataforma não será automaticamente responsável por actos de vendedores, compradores, transportadores, prestadores de serviços ou outros utilizadores que actuem de forma independente.

A responsabilidade do AgroConecta será apreciada de acordo com a sua função efectiva na operação, os compromissos assumidos, os factos concretos e as normas legais aplicáveis.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos legalmente irrenunciáveis, responsabilidade por dolo ou outras responsabilidades que a lei não permita afastar, nem prejudica a competência das autoridades e dos tribunais.

O utilizador poderá deixar de utilizar a plataforma e solicitar o encerramento da conta através dos canais disponibilizados.

O AgroConecta poderá restringir, suspender ou encerrar contas em caso de violação dos Termos, fraude suspeita, risco para outros utilizadores, exigência legal ou utilização abusiva da plataforma.

Sempre que adequado e legalmente possível, o utilizador será informado dos motivos e poderá apresentar esclarecimentos ou solicitar revisão da decisão.

O encerramento da conta não elimina automaticamente obrigações contratuais pendentes, direitos de terceiros ou deveres legais de conservação de registos.

O tratamento de dados pessoais no âmbito do AgroConecta é regulado pela respectiva Política de Privacidade, que faz parte do enquadramento de utilização da plataforma.

O utilizador deve consultar essa Política para compreender como os seus dados são recolhidos, utilizados, partilhados, conservados e protegidos, bem como para exercer os direitos que lhe assistem.

O AgroConecta poderá actualizar estes Termos para reflectir alterações legais, tecnológicas, comerciais ou operacionais.

As alterações relevantes serão comunicadas por meios adequados, incluindo a publicação da versão actualizada e, quando necessário, uma notificação específica ou nova aceitação.

A data de última actualização será indicada no início do documento. Quando a lei exigir consentimento ou aceitação renovada, a utilização continuada da plataforma não será considerada substituto desse requisito.

Estes Termos são interpretados de acordo com a legislação aplicável da República de Angola, sem prejuízo de normas imperativas que possam ser aplicáveis a determinadas operações ou utilizadores.

As partes poderão procurar resolver os litígios por diálogo ou mecanismos de resolução alternativa legalmente disponíveis. Na ausência de acordo, poderão recorrer às autoridades e aos tribunais competentes, respeitando as regras legais de competência.

Nenhuma disposição desta secção impede o exercício de direitos legalmente reconhecidos.

Para questões relacionadas com os presentes Termos, denúncias ou pedidos de esclarecimento, contacte:

AgroConecta

E-mail

a@agroconect.farm

Telefone

+244 935 250 057

Endereço

Lubango, centro comercial Millénnium

A plataforma procurará encaminhar os pedidos para o serviço competente e responder dentro de um prazo razoável, sem prejuízo dos prazos legalmente aplicáveis.